QUESTÃO DE DIREITO - Deputados querem redução de juros informada aos clientes

Obrigação está no Código de Defesa do Consumidor e beneficia quem fizer liquidação antecipada de débito, total ou parcial

Todas as instituições financeiras e outras empresas que operam em Mato Grosso com financiamento, crediário, empréstimos ou outras modalidades do gênero deverão informar aos seus clientes os benefícios da quitação total ou parcial de débitos. A medida – que está no Código de Defesa do Consumidor – acaba de ser aprovada em primeira votação pelos deputados no plenário da Assembleia Legislativa.

Segundo o Projeto de Lei nº 614/2011, do deputado republicano Wagner Ramos, a medida deve ser cumprida por meio de informes afixados permanentemente no interior dos estabelecimentos. De acordo com o parlamentar, o material a ser utilizado deverá ter dimensões suficientes para que a informação possa ser lida a boa distância.

A Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990, em seu Artigo 52, Parágrafo 2º, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do seu débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos. Para Wagner, a grande maioria dos clientes dos estabelecimentos de crédito não conhece ou não lembra – na íntegra – de detalhes importantes dos seus direitos.

“Isso é fato e, dependendo do total das dívidas a vencer, gera prejuízos crescentes que podem inviabilizar pessoas, famílias e tudo o mais que dependa financeiramente delas”, observou o parlamentar. O projeto alerta ainda que as informações deverão estar afixadas em locais que proporcionem perfeita visualização por parte dos clientes.

Fonte: Fernando Leal - Assessoria de Gabinete

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