CONTRA GOLPES - Obrigações para lojas, na Internet, já podem virar lei

PL 559/2012 foi aprovado em primeira votação, recebeu duas emendas da CCJR e vai para votação final, pelos deputados

FERNANDO LEAL/Assessoria de Gabinete

A Assembléia Legislativa está pronta para aprovar, em definitivo, obrigações para todas as lojas que oferecem produtos, serviços ou ambos por meio da Internet, nos casos em que os detentores dos domínios tenham residência em Mato Grosso. Elas terão que informar razão social, endereço completo, os números de inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda e no cadastro do Ministério da Fazenda, e telefone para Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Esses encargos também se aplicarão aos sites de compras coletivas e às lojas virtuais que disponibilizam vendas de produtos e serviços fornecidos por terceiros. A medida está no Projeto de Lei n° 559/2012, do deputado Wagner Ramos (PR). Ele recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado pelos deputados durante a primeira votação em plenário e recebeu duas emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na segunda fase de sua tramitação.

Ao final, as emendas e o texto do PL 559/2012 foram acatados, tiveram pareceres favoráveis e – agora – aguardam a segunda votação em plenário. “Muitas lojas virtuais instaladas em Mato Grosso vêm praticando graves lesões aos interesses materiais e morais da coletividade consumidora e da própria Fazenda Estadual”, alertou Wagner. Na maioria desses casos, os infratores formam parceria com determinados sites de busca.

A partir daí, eles passam a aplicar golpes com o recebimento do valor das mercadorias e o não cumprimento do contrato. Também, há casos de produtos serem obtidos por meio de contrabando ou descaminho.

Como agravante, sem inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuintes de ICMS as lojas virtuais criadas para a aplicação de golpes se tornam fontes de sonegação de impostos.

Para as infrações apontadas, o PL 559 estabelece sanções administrativas que vão de multa à interdição da atividade, conforme o caso, sem prejuízo das de naturezas civil e penal, e das definidas em normas especificas.

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