SEGURO - Deputados garantem reposição de peças novas para veículos

Medida aprovada em primeira votação dá ao consumidor o direito de exigir o benefício e cobrar a procedência do material utilizado

Em votação tranquila, a Assembleia Legislativa manteve para o consumidor mato-grossense o direito de ter seu veículo reparado, em casos de sinistro, com substituição de peças danificadas por outras novas e originais do fabricante. A aprovação ao Projeto de Lei nº 98/2012, em primeira fase, é reflexo da preocupação com denúncias sobre o assunto ocorridas em São Paulo, o principal centro financeiro do país.

Segundo elas, seguradoras de veículos estariam lesando seus consumidores ao, supostamente, obrigar que oficinas reparadoras de veículos automotores utilizassem peças usadas ou do mercado paralelo. As revelações foram feitas pelo Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura de São Paulo (Sindifup) e pela Associação Brasileira dos Reparadores Independentes de Veículos (Abrive).

“As irregularidades denunciadas comprometem a qualidade dos serviços e coloca em risco a ordem econômica, a segurança do consumidor e a segurança pública, e estimulam a criminalidade”, alertou o autor do projeto, deputado Wagner Ramos.

As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público de São Paulo e provocaram a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) na Assembleia Legislativa daquele estado. Na Alesp, relatório final revelou que o caso possuiria ramificações nos estados. Inquéritos civis teriam sido – igualmente – protocolados pelo Ministério Público de Goiás contra 51 seguradoras de veículos em todo o país.

Em instância final, o Projeto de Lei nº 98/2012 entrará em fase de estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Fernando Leal - Assessoria de Gabinete

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