PREVENÇÃO-Medida estratégica de trânsito vai inibir indústria de multas no Estado

Projeto de lei proíbe instalação de radares fixos ou móveis em locais onde tenham pouca visibilidade, seja em rodovias, avenidas, estradas ou ruas

Uma proposta que passou a ser estudada pela Assembleia Legislativa está sendo considerada peça importante para começar a inibir a produção irregular de multas de trânsito em Mato Grosso. Por meio do Projeto de Lei nº 292/2011, o vice-líder do Governo do Estado na AL, deputado Wagner Ramos (PR), quer ver aplicadas regras simples estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, e que nem sempre são cumpridas.

O projeto proíbe instalação de radares fixos ou móveis em locais onde eles tenham pouca visibilidade, seja em rodovias, avenidas, estradas ou ruas. Nos casos em que houver exceção e a colocação desses equipamentos for de extrema necessidade, os motoristas deverão ser alertados por três placas indicativas com os dizeres: 1) “Atenção! Radar a 200 metros!”; 2) “Atenção! Radar a 100 metros!”; e 3) “Atenção! RADAR AQUI!” (neste último caso, com seta indicativa).

“É inquestionável a importância dos sinais de trânsito e radares em nossas vias para a vida dos nossos cidadãos, motoristas ou pedestres. Entretanto, não devemos fechar nossos olhos para crimes cujos vilões são os radares fixos ou móveis, quando utilizados para a geração desenfreada e vultosa de multas”, observou Wagner Ramos.

A Resolução nº 214, do Contran, criada para regulamentar a utilização desses instrumentos de registro de infração, acrescentou o Artigo 5º à Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003. O artigo obriga o uso de sinalização vertical informando a existência de fiscalização – além de placa com a velocidade máxima permitida – ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade.

A indústria das multas é considerada uma realidade no Brasil, com faturamento médio de R$ 2 bilhões por ano, e São Paulo é o estado brasileiro com maior número de radares: quatro mil, que geraram quase 11 milhões de multas apenas em 2010 – uma a cada três segundos. Apesar das ações de polícia, investigações jornalísticas vêm revelando a ocorrência de fraudes e negociatas ao longo dos anos e em várias regiões do país, em esquemas que se tornaram um retrato escandaloso desse submundo.

FERNANDO LEAL
Secretaria de Comunicação

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