Matéria propõe a flexibilização de horário para servidores com dependentes deficientes

A proposta de Wagner Ramos atende aos pedidos antigos de servidores estaduais que convivem com esse problema; dependente com deficiência física

O deputado Wagner Ramos (PP) sugeriu ao Governo do Estado a flexibilização do horário de trabalho para servidores públicos que sejam responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física. De acordo com Wagner Ramos, são indiscutíveis os cuidados que os deficientes precisam ter; os responsáveis ainda necessitam ter empregos para garantir qualidade de vida aos dependentes.
A proposta de Wagner Ramos atende aos pedidos antigos de servidores estaduais que convivem com esse problema. “Quando esta responsabilidade recai sobre os ombros da mãe trabalhadora os problemas se agravam. Ela terá de contornar seus problemas domésticos com o horário de trabalho”, observou o deputado.

Como o assunto ultrapassa o âmbito familiar e exige a compreensão de toda sociedade, Wagner Ramos argumenta a interferência do Poder Executivo para que os servidores estaduais, nessas condições, possam ser beneficiados por lei estadual.

Para atendimento das reivindicações contidas no projeto de lei, o governo poderá adotar as medidas de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração do funcionário público, considerando cada situação, horário especial ou flexível, para cumprimento da jornada definida.

Conforme o projeto de Wagner Ramos, a concessão de qualquer desses benefícios obedecerá a parâmetros e critérios a serem expressamente definidos pelo Poder Executivo e publicados no DO – Diário Oficial, devendo considerar, entre outros, aspectos, o grau de deficiência e o número de pessoas com deficiência sob sua responsabilidade.

Com base no artigo 23, da Constituição Federal, o deputado disse ainda que a lei federal determina que é competência da União, Estado, Distrito Federal e municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Como este, outros artigos também estabelecem a competência governamental para assistência à pessoa com deficiência física ou intelectual. “O Estatuto da Criança e do Adolescente caminha no mesmo sentido. Entretanto, sabemos que as pessoas com deficiência ainda não são prioridade em nosso país”, avaliou Wagner Ramos.

SID CARNEIRO
Secretaria de Comunicação

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